16 de fevereiro de 2016

Aprovação no Exame da Ordem é garantia de sucesso? Você, o que acha?

Na contramão do progresso muitos estudantes de Direito e Bacharéis  ainda cogitam o fim do Exame da Ordem.

Mas, e se ele fosse extinto como muitos desejam, quem seria o maior prejudicado?

A resposta é quase óbvia!  A sociedade que necessita ficaria a margem de profissionais sem muita qualidade pois, como a maioria deve saber, o curso de Direito é um dos mais fáceis de serem concluídos.   

Uma vez “dentro”, o aluno pode (não deve) “bater ponto” no barzinho em frente ao Campus  (toda Faculdade tem um, às vezes vários) que mesmo assim, no final do curso se tornará bacharel – conheço uns tantos que conseguiram diploma dessa forma, no entanto, depois disso, foram longos anos até conseguir aprovação no Exame; Isso, levando em conta que eram outros tempos, ainda era relativamente fácil passar.  Agora, considere um aluno que aja da mesma forma hoje, e que não exista mais Exame da Ordem; automaticamente teríamos um profissional “formado nos bancos do barzinho” e o cliente nunca saberia pois tem a carteira como todos os outros.

 – Mas se você soubesse que foi dessa forma que ele conseguiu o diploma, iria contratá-lo?

Acredito que não.  Todavia  você não sabe como foi a vida acadêmica desse Bacharel, sabe apenas que ele é Advogado porque tem a Carteira da OAB.

A  sociedade não tem obrigação de saber que você faz parte da geração “sem Exame da Ordem” – o que ela quer é alguém competente, que seja realmente Advogado, para fazer sua defesa quando necessitar. 

foto:elialvesdasilvaadvogados.

No entanto, no momento em que precisou ela encontrou um que nunca teve os conhecimentos testados, todavia é Advogado como qualquer outro que passou pela prova; então, como avaliar se esse “alguém” está mesmo apto a defendê-la?  

Sem a exigência do Exame, todos os Bacharéis , em tese, estarão!

Hoje, com milhares de Bacharéis recém formados, outros nem tão recentes (apenas “reincidentes”, para não dizer – repetentes) dispostos a fazer o Exame, uma e outra vez, até passar, se fez necessário aumentar o grau de dificuldade – uma forma, não de reserva de mercado, como alguns insinuam, apenas uma maneira de avaliar o grau de conhecimento que esses Bacharéis  trazem na “bagagem”!

Não é novidade que grande parte das universidades são pessimamente avaliadas e algumas, sequer, possuem aval do MEC para funcionar.  Então, qual seria mesmo a fundamentação para  a extinção do Exame da Ordem se as faculdades são assim e os alunos, muitas vezes, relapsos?

Nos tempos em que vivemos há que se avaliar tudo e não o contrário!

Como dito anteriormente, “fazer Direito” qualquer um faz.  Não é o mesmo  que fazer 
Geologia, Engenharia Aeronáutica, Engenharia Elétrica, Ciências da computação, Física, Medicina – as ciências humanas consistem, basicamente, na leitura - no caso do Direito, que também faz parte das humanas, o aluno terá que aprender na prática o ofício da Advocacia (via estágio supervisionado – na minha foram 2 anos), que não é coisa de outro mundo, e também pode ser “fraudado”, principalmente hoje que existe a internet com milhares de modelos de peças“pré-fabricadas”, prontas para serem apresentadas a um orientador, assinada em conjunto e enviadas aos Fóruns e Tribunais –  deixando com o futuro bacharel a apresentação, no dia da Audiência, mais (não mas) como um figurante do que propriamente um defensor. 

Poucas foram as vezes que fiz algo em uma audiência na época do Estágio, e isso levando em conta que tive um excelente laboratório, com excelentes mestres a me acompanhar. 

No final de um estágio como esse acredita que a maioria dos “estudantes” estariam aptos  a exercer a Advocacia sem que fossem avaliados?  Creio que não!

Algumas categorias profissionais buscam meios legais que os autorizem a realizar um tipo semelhante  de avaliação de seus  bacharéis, visando à qualidade na prestação dos serviços a sociedade.  Como exemplo podemos citar o CFM (Conselho Federal de Medicina) e o CFC (conselho Federal de contabilidade).

Muitos dirão que os engenheiros também deveriam.  Todavia aí discordo um pouco.  As Exatas (engenharia, em especial), são formações superiores que só os fortes superam (tem o meu respeito).   Não é para qualquer um realizar cálculos dos mais variados.  Fui testemunha de uma batalha assim dentro de casa, isso porque o estudante a que me refiro era um apaixonado pelo curso (Engenharia Elétrica em uma Federal).  

Dos 40 que lograram êxito no vestibular de então, somente 6  se tornaram Bacharéis sem nenhuma reprovação (ele foi um), os demais tiveram que se separar e formar em outras turmas anos depois;  muitos sequer conseguiram seguir no curso (desistiram) devido a dificuldade de aprendizado.

Quem duvida do que falo vá a uma Federal, no setor de Exatas e dê uma olhada nos murais, onde existem as placas dos formados de cada ano.  É comum ver placas com 3, 4, 6, 10, 12  formandos nos cursos que citei acima; faça o inverso e vá a uma Faculdade de Humanas, mesmo uma Federal que exija do aluno alguma qualidade para colar grau, verás que a quantidade de formandos quase “bate” com a quantidade de alunos que foram aprovados no vestibular (no início do curso)…, portanto friso:  “é relativamente fácil a colação em grau na área de humanas”.   Agora,  ser um bom profissional são “outros quinhentos”.   Terá que haver muita dedicação e estudo! 

Daí a necessidade de comprovar que o Bacharel em Direito fez isso durante todo o curso e não se utilizou da facilidade para, literalmente, “comprar o Diploma” (pagando pessoas para fazer o TCC, peças inicias do Estágio e trabalhos durante as aulas).

Por várias vezes já tentaram excluir esse Exame.   Estudantes de Direito (a maioria), Bacharéis em Direito, a imprensa, os políticos e inclusive a sociedade que nem é “afetada” direitamente por esse tipo de  decisão,  discutem  a extinção do exame como sendo uma opção favorável a todos.

No entanto, a sociedade, ao se posicionar dessa forma se esquece que sim, poderia e muito vir a ser vítima de um profissional  sem qualidade – se já acontece hoje, com a avaliação profissional  a que estão obrigados e o juramento que fazem  diante de seus pares; imagine se nada disso fosse necessário?   Era um “salve-se quem puder”!

Apesar de tudo que foi dito, a possível aprovação de um Bacharel em  Direito no Exame da Ordem NÃO é garantia de sucesso.  Existem pessoas que mesmo não sendo Advogados, exercem  a profissão na surdina, na ilegalidade (caso recente de Bacharel preso e dos casos de MG em 2012) que conseguem mais êxito do que outros que fizeram o exame.

Todavia, pessoas que exercem a profissão dessa forma são paralegais, podem ser denunciadas e presas a qualquer momento,  destruindo a possibilidade de uma bela carreira, com sucesso e respeito da  população.

Portanto se você se encaixa nessa descrição, não consegue êxito na profissão, todavia é Advogado, pois passou no Exame da Ordem, não se desespere.   O ramo do Direito é um dos mais amplos que existem no Brasil.  A carreira nos Tribunais, por exemplo, não é feita apenas por Magistrados. 

Analista dos Ministérios Público de Estado e Federal; Analista dos Tribunais, inclusive os Superiores que dão estabilidade no serviço público e podem chegar a  ganhar excelentes salários (no STF, STJ e  TST), sem se falar na carreira do Senado ou Câmara Federal, essas então conseguem  salários superiores a 15 mil reais.

Assim , não deixe que os Editais sejam lançados; saia na frente, comece já a se preparar para o belo futuro que se avizinha; com estabilidade e um salário de causar inveja!  A todos os concurseiros o meu desejo de boa sorte!

Aproveitem as novidades sobre concursos (outubro 2016) pelo Brasil 

ABIN - AGENTE TÉCNICO DE SEGURANÇA

UFRN - AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO

SEJUS-CE , AGENTE PENITENCIÁRIO

TJ-PE , ANALISTA JUDICIÁRIO, FUNÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO

TJ-PE, ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA


Autoria:  Elane F, de Souza OAB-CE 27.340-B (ao copiar, transcrever, ou fazer referência –cite a fonte)  Artigo publicado em Julho 2015 no JusBrasil por Elane



Leia abaixo um manifesto  que foi lançado pela OAB-SP em fevereiro de 2015 (na íntegra)

Em defesa do exame de Ordem, da Justiça e da Cidadania

O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público alertar a sociedade brasileira sobre os gravíssimos riscos à Justiça, à sociedade e ao Estado Democrático de Direito resultantes da proposta apresentada na Câmara dos Deputados, na forma do PL 2.154/11, do deputado Federal Eduardo Cunha, que pretende a extinção do exame de Ordem.

O exame de Ordem completou, em 2014, 40 anos de existência, sendo consagrado no atual Estatuto da Advocacia e da OAB, lei Federal 8.906/94, que exige, do bacharel em direito, dentre outros requisitos, a sua aprovação para ser inscrito na OAB e se tornar advogado.

O exame de Ordem é um instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do Bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia. 

A defesa técnica é base do Estado Democrático de Direito. De nada adianta a Constituição do Brasil, ou as nossas leis - como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente -, assegurarem direitos aos cidadãos se eles não dispuserem de defesa técnica capacitada a defendê-los. E esse é o risco embutido na proposta de eliminação do Exame de Ordem. Uma cidadania fragilizada por falta de defesa efetiva de seus direitos, papel fundamental da democracia exercido pela advocacia.

Temos aproximadamente 4 milhões de bacharéis em Direito e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia.

Não se desconhece o drama desses milhões de brasileiros que cursaram uma faculdade de Direito, não raras vezes com sacrifício pessoal e de sua família, para buscar realizar o sonho de tornar-se advogado. Infelizmente, porém, muitos deles, a par de seus esforços, não conseguiram, até por falta de condições oferecidas pelas respectivas faculdades de direito, finalizar o curso em condições de exercer a profissão.

A solução desse grave problema social, porém, não passa pela criação de um outro drama, de dimensão bem superior, de permitir que pudessem se tornar advogados, e passar a ter depositada em suas mãos a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, sem que tenham capacidade técnica de exercer a advocacia.

O problema do número imenso de bacharéis sem capacidade de exercer as profissões jurídicas, no Brasil, está ligado umbilicalmente à gigantesca quantidade de faculdades de direito que, de forma irresponsável, passaram a ter seu funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação nas últimas décadas. Entre os anos de 1997 e 2011, o número de cursos de Direito saltou de 200 para 1.100. Temos hoje mais faculdades de direito do que a soma das faculdades correlatas de todo o mundo.

É essa irresponsabilidade do Poder Público, que há muito vem sendo denunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que precisa da atenção dos nossos legisladores. Sem que se dê solução definitiva para esse quadro, com o fechamento das faculdades que têm como missão exclusivamente gerar lucro para seus donos, sem nenhum compromisso com a qualidade de ensino, será elevado, exponencialmente, o número de bacharéis sem condições de exercer qualquer das profissões jurídicas.

Como o Poder Público não tem exercido seu poder de veto à abertura de novos cursos jurídicos e tampouco promovido a contento o fechamento daqueles que já demonstraram não cumprir requisitos mínimos para boa formação de seus estudantes, a existência do Exame de Ordem dá o balizamento aos jovens que queiram ingressar na advocacia, no momento de escolha da faculdade que irá cursar. Eliminar o Exame de Ordem representaria ainda tirar, desse estudante, esse elemento para sua escolha, favorecendo exatamente as piores faculdades.

Enquanto se discute a criação de exame de igual natureza em outras áreas do conhecimento humano, como da medicina, e da já criação para os profissionais de contabilidade, o projeto de lei em questão segue na contramão da efetiva necessidade da sociedade, de ter a segurança de poder servir-se de bons profissionais.

E nesse momento, no qual a sociedade brasileira deposita no sistema da Justiça a esperança para acabar com as mazelas que tanto prejudicam o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente os males gerados pela corrupção, ao invés de buscar instrumentos para sua melhoria e valorização, o referido projeto acaba por atentar contra a administração da Justiça, pretendendo permitir que passem a ter capacidade postulatória pessoas que não apresentam condições técnicas para defender direitos. O advogado cumpre uma missão tão fundamental para a sociedade que a profissão é proclamada como indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição brasileira. Depositar essa missão nas mãos de alguém sem preparo para exercê-la representará situação que o saudoso Ministro Rodrigues Alckmin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Representação 930, alertava: "Cabe indagar: quem exerce a advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízos, à primeira vista, ao próprio cliente, fazendo-lhe perecer o direito ou deixando-lhe desguarnecido, mas também lesa a coletividade, pois denega Justiça, pressuposto da paz social. Atrapalha o bom andamento dos trabalhos judiciários, formulando pretensões equivocadas, ineptas e, por vezes, inúteis. Enquanto o bom advogado contribui para a realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não apenas para o cliente".

Por tudo isso, o Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conclama a todos, notadamente as Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a prestigiar a Justiça e a Cidadania, rejeitando o projeto de lei 2.154/11.


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