12 de junho de 2015

Função social da Advocacia: “Precisa-se de Advogado que seja competente, disponível e humano”!


Constituição garante ao cidadão que não possui recursos para promover a defesa de seus interesses, a assistência jurídica gratuita, a ser realizada pela Defensoria Pública ou, em não havendo atendimento na comarca, por um advogado particular. É óbvio não se tratar de uma regra de proteção corporativa proteger os interesses dos advogados na prospecção de clientela.
É garantia do cidadão de que seu direito seja defendido por profissional qualificado para postulação em juízo do seu interesse. Assim como aquele que está acometido de uma enfermidade qualquer procura por um especialista na proteção da sua saúde, o indivíduo que se vê atingido por uma injustiça deve ser atendido pelo único estudioso capaz de prescrever o tratamento correto para o seu mal. É o advogado, em face do seu envolvimento com questões sociais, o responsável pela tutela das garantias do cidadão e guarda da ordem jurídica. Portanto, o ius postulandi não é um privilégio, mas um encargo inerente ao ofício da advocacia.
Além da nossa Carta Maior, o artigo 8º da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, também garante:
Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.
Um exemplo de facilitação do acesso à justiça é a Lei nº 1.060/1950, por intermédio da qual todo aquele que não tiver condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ou seja, todo aquele que não tiver condições financeiras de exercer a garantia constitucional do acesso à justiça, poderá requerer que lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento dos dispêndios financeiros.
Cumpre, para realçar a função social do advogado, colacionar a regra contida no artigo 2º e seus parágrafos. Preleciona o dispositivo legal que "o advogado é indispensável à administração da justiça". O legislador quis dizer, acima de tudo, que a função do advogado como partícipe da relação jurídica processual responsável pela busca verdade real, é indispensável ao poder judiciário. Delineia-se, com isso, a função social do advogado dentro do processo, mas acima de tudo dentro da sociedade, atuando como peça essencial na proteção dos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, a atividade profissional deve ser exercitada de maneira independente e sem vínculos com o Estado.
No parágrafo 1º, do mesmo artigo, é consagrada a função social da advocacia. Diz, o parágrafo primeiro: "no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social". Sem esquecer o caráter eminentemente privado da advocacia, o seu exercício é, sem sobra de dúvida, uma função social, desempenhando papel fundamental na manutenção da tranquilidade da sociedade. Como salientou Ruy Azevedo Sodré. "o advogado exerce função social, pois ele atende a uma exigência da sociedade. Basta que considere o seguinte: sem liberdade, não há advogado sem a intervenção não há ordenamento jurídico e sem este não há condições de vida para a pessoa humana. Logo, a atuação do advogado é condição imprescindível para que funcione a justiça. Não resta, pois, a menor dúvida de que o advogado exerce função social".
Nesse diapasão é que poderá surgir a Advocacia “pro bono”.A tradução literal da expressão latina é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono, entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada.
Pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça. Ela não deve ser confundida com a assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 134).
A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estmado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados e por meio de convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nesse contexto todo, pergunto: se alguém, ou um grupo de pessoas que não tem mais a quem recorrer lhe pedisse ajuda você ajudaria? Tiraria algumas horas do dia, poucas delas, para colaborar numa ação de cunho humanitário? Acaso a resposta seja sim você se encaixa perfeitamente no perfil buscado por algumas dezenas de famílias que buscam por indenização do governo federal (Programa Minha Casa Minha Vida). Com casas quitadas essas pessoas vivem nas ruas de uma grande cidade. Expulsas de suas moradias pelas milícias do Rio de Janeiro, as famílias citadas nem podem retornar, pois facilmente seriam assassinadas, nem tem como recomeçar a vida em outras cidades do país, pois, deixaram tudo que tinham para trás quando fugiram de casa. Sendo esse o “objeto” de maior valor que possuíam deveriam receber dos Governos (Federal ou Estadual) alguma compensação, afinal a culpa é do Estado que não proporciona a segurança devida, deixando uma lacuna a ser preenchida por milicianos.
Funo social da Advocacia Precisa-se de Advogado que seja competente disponvel e humano
Essa seria a sua oportunidade de prestar atividade gratuita e voluntária “pro bono”(para o bem) que nunca seria esquecida. Esse Brasil precisa de gente igual a você! Desprendida, prestativa e acima de tudo humana! Quem se habilita?
Autoria/Comentários: Elane F. De Souza OAB-CE 27.340-B
Foto: G1. Globo. Com


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